Livro Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário. Valores e Princípios Constitucionais Tributários - Volume II

Este 2º volume, dedicado ao tema Valores e Princípios Constitucionais Tributários, compreende a problemática dos valores da liberdade fiscal, da justiça tributária, da segurança dos direitos do contribuinte e da solidariedade, que, por não se traduzirem em linguagem constitucional, se concretizam com o auxílio dos princípios de legitimação e por intermédio dos princípios vinculados da capacidade contributiva (art.

145 § 1º), legalidade (art. 150, I), irretroatividade (art. 150, III, a), anterioridade (art. 150,III, b), generalidade, universalidade e progressividade do imposto de renda (art. 153, § 2º, I), seletividade e não-acumulatividade do IPI e do ICMS (art.

153, § 3º, I e 155, § 2º, I e III) e progressividade do ISS (art. 156, § 1º), além de outros, não menos relevantes e efetivos, implícitos no texto básico: tipicidade, non olet, proibição de analogia, custo/benefício, etc.

A Constituição Tributária é um sistema de valores e princípios abertos.

Ficha Técnica do Livro

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Autor(es)
EditoraRenovar
IdiomaPortuguês
ISBN8571478287 9788571478282
FormatoCapa dura
Páginas707
Livro físico na

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