A obra discorre sobre fundamentos aptos a autorizar o uso de definições de agências reguladoras na interpretação das normas jurídicas tributárias. Aponta que o emprego dessas definições é observado no direito positivo de duas maneiras: a) na construção de sentido das normas jurídica tributárias gerais e abstratas, explicitando o teor de conceitos expressos na legislação, podendo participar em cada um dos critérios da regra-matriz de incidência tributária; e (b em amparo à operação lógica de subsunção, permitindo ao intérprete identificar, nos aspectos regulados do negócio jurídico praticado pelo contribuinte, os traços relevantes para a incidência da norma geral.
Então, o autor trata de casos práticos, tais como: ICMS e tarifa de habilitação de Telefonia Celular; não-incidência de contribuição previdenciária sobre serviços auxiliares ao transporte aéreo;.
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Autor(es) | |
Editora | Noeses |
Idioma | Português |
ISBN | 8583100950 9788583100959 |
Formato | Capa comum |
Páginas | 224 |
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