I - Planeamento Territorial II - Gestao Urbanistica 1 - Os actos de gestao urbanistica 2 - A validade dos actos de gestao urbanistica 3 - Eficacia dos actos de gestao urbanistica 4 - Medidas de tutela de legalidade III - Contratacao Urbanistica IV - O Juiz comum e o direito do urbanismo V - Na interseccao entre direito civil e direito do urbanismo VI - O direito do ordenamento do territorio e a uniao europeia VII - Analise jurisprudencial
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| Autor(es) | |
| Editora | Almedina |
| Idioma | Português |
| ISBN | 972404372X 9789724043722 |
| Formato | Capa comum |
| Páginas | 1068 |
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