Livro A Oferta no Código de Defesa do Consumidor
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que estabeleceu normas de proteção e defesa do consumidor, tratou nos artigos 30 a 35 do instituto da oferta. O presente trabalho objetiva identificar as novidades, reais ou aparentes, introduzidas na disciplina da oferta pela dita Lei; determinar as razões que levaram o legislador a discipliná-la e preencher as lacunas existentes no novo tratamento.
Ficha Técnica do Livro
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| Autor(es) | |
| Editora | Fórum |
| Idioma | Português |
| ISBN | 8577003663 9788577003662 |
| Formato | Capa dura |
| Páginas | 155 |
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