Livro Processo Tributário

O Direito Tributário e o direito processual. Jurisdição e fixação da competência. Como descobrir qual ação intentar. Pretensão, causa de pedir e pedido. Ação declaratória. Ação anulatória. Mandado de segurança: direito líquido e certo, sujeito passivo e autoridade coatora, foro competente, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de segurança preventivo e repressivo, prazo, medida liminar.

Ação de consignação em pagamento. Ação de repetição do indébito. Ação de execução fiscal. Embargos à execução fiscal. Ação cautelar fiscal. Processo administrativo federal.

Ficha Técnica do Livro

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Autor(es)
EditoraBarros Fischer & Associados
IdiomaPortuguês
ISBN857711032X 9788577110322
FormatoCapa flexível
Páginas6
Livro físico na

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